NOTA OFICIAL DO SINSEFRAN SOBRE A APROVAÇÃO DA LEI 16/21.

Nesta segunda-feira, o SINDSEFRAN tomou conhecimento de um Projeto de Lei relativo às pensões e aposentadorias dos Servidores Franciscanos, e que estaria sendo votado na Câmara Municipal de SFC .

Antônio Araújo (Vice-Presidente) e Francisco dos Anjos (diretor) do SINDSEFRAN acompanhando a sessão da Câmara – 09/11/2021.

É indignante a forma pela qual o gestor municipal alija os principais interessados (os servidores) de processos concernentes às suas vidas e seu futuro. Nem o Sindsefran foi notificado e nem tampouco o Conselho Municipal de Previdência sobre esse projeto de lei.

Mais uma vez, tal como ocorreu com o “pacote de leis da maldade” em 2019, fomos ignorados pelo poder executivo, legislativo e pelo setor jurídico do IPM.

O SINDSEFRAN conseguiu acesso a esse projeto de lei não por meio do Presidente da Câmara Municipal que propôs a votação, nem tampouco solicitando texto ao IPM, mas sim recorrendo ao gabinete da vereadora Rô Valentim, que a propósito se posicionou a favor da notificação do sindicato para os casos que dizem respeito aos servidores.

Bem, o Projeto de Lei 16/21 já aprovado pelos vereadores, trata da implementação do Regime de Previdência Complementar e abrange os próximos servidores concursados filiados ao IPM.

De acordo com a EC 103 (Reforma da Previdência) aprovada pelo Congresso Nacional, cabe aos entes federativos que mantém previdência própria, é o caso de SFC, instituir um teto máximo de oferta de aposentadoria (6.800,00), e aos servidores que desejarem se aposentar com valores acima desse teto a necessidade de se filiarem ao Regime de Previdência Complementar e pagar a mais por isso.

Como se percebe, estamos diante de uma perseguição covarde dos agentes políticos contra os servidores públicos do país e deste município. Nesse sentido, estejamos atentos e mobilizados contra todo tipo de retrocesso.

Diante dessa medida o SINDSEFRAN está convocando todos os servidores para uma reunião online ampliada com as seguintes pautas:
??previdência
?? paralisação de servidores
?? estagnação do poder executivo quanto às negociações da comissão permanente.

Contaremos com a presença de um advogado previdenciário para mediar nosso debate.

Está é mais uma ação formativa e de mobilização. Não deixem de participar!

A presença dos servidores públicos de São Francisco do Conde é muito importante

Dia: 17/11/21
Hora: 14h

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