Amanhã 29/02, ocorrerá Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de Vereadores, no auditório do CEJAL, a partir das 9h.
Convocamos todos os servidores estatutários para estarem presentes e acompanharem esse momento no qual acreditamos que teremos a restauração dos nossos direitos. Serão abordados os seguintes pontos:
- Progressão Horizontal – Passará a vigorá o valor de 5% a cada três anos;
- Progressões Verticais – 10% para graduação; 15% para Pós-Graduação; 25% para Mestrado e 50% Doutorado;
- VPNI – Revogada a Lei 593/2019, sendo assim a VPNI voltará a ser considerada verba remuneratória, integrando os cálculos para fins de aposentadoria.
O SINDSEFRAN foi oficiado pela administração municipal em 28/02 para apresentar as proposições de alterações sobre a Legislação da Previdência (LC 08/2019) no prazo de 01/03/2024.
Reiteramos nosso posicionamento pela Revogação da integralidade dos pontos que não incidem em obrigatoriedade por imposição da legislação federal. Sendo assim, ainda no prazo fixado, ratificaremos de maneira oficial a defesa da garantia dos direitos previdenciários dos servidores.
Precisamos garantir os avanços conquistados, nos mantendo mobilizados para que nos próximos dias a proposta de minuta sobre a Lei Complementar 08/2019 seja protocolada na Câmara Municipal antes da vedação eleitoral.
Revoga Já!💪🏼