O SINDSEFRAN manifesta preocupação com o Projeto de Lei Complementar nº 15/2026, que promove profundas alterações no Regime Próprio de Previdência Social de São Francisco do Conde. O Sindicato reconhece a necessidade de fortalecimento do IPM e da garantia das aposentadorias e pensões. Entretanto, considera que uma proposta com efeitos financeiros projetados por décadas não pode ser aprovada sem amplo debate com os servidores e sem a apresentação transparente dos estudos técnicos e atuariais que a fundamentam.
Entre os pontos que exigem atenção estão o aumento progressivo das obrigações patronais do Município, o novo plano de amortização do déficit atuarial, com alíquota extraordinária chegando a 30,40%, a criação de seis novos postos na estrutura do IPM, justamente em um momento em que se defende equilíbrio e contenção de despesas, além das alterações na base de contribuição previdenciária.
O Sindicato também demonstra especial preocupação com a VPNI. Embora o projeto não determine expressamente sua extinção, a nova redação referente às vantagens que, “em sua origem”, tiveram determinada natureza pode abrir margem para interpretações futuras capazes de produzir efeitos previdenciários desfavoráveis aos servidores. Esse ponto precisa ser esclarecido e juridicamente protegido antes da aprovação.
Também preocupa o impacto dessas novas obrigações sobre a capacidade financeira do Município, especialmente diante do histórico de parcelamentos e reparcelamentos de débitos previdenciários, enquanto permanecem pendentes importantes demandas remuneratórias e funcionais dos servidores.
Diante disso, o SINDSEFRAN recomendou a realização de AUDIÊNCIA PÚBLICA, com a participação dos servidores, aposentados, pensionistas, IPM, Poder Executivo e Câmara Municipal, para apresentação dos estudos técnicos e atuariais, demonstração dos impactos financeiros e esclarecimento público de todas as alterações propostas. O Sindicato não é contrário ao fortalecimento da Previdência.
Defende, porém, que qualquer mudança seja construída com transparência, responsabilidade fiscal, participação dos servidores e garantia de que nenhum direito seja colocado em risco.
SINDSEFRAN Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Públicos da Prefeitura e Câmara Municipal de São Francisco do Conde