SOBRE O QUINQUÊNIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE SFC

Os Servidores Públicos Municipais efetivos de SFC têm direito à percepção do quinquênio, segundo Art.88 do Estatuto dos Servidores, Lei Municipal 243/2012.

De acordo com a Lei, o adicional no salário referente ao quinquênio é de 5%, que será devido após o servidor completar 5 anos de efetivo exercício.

No entanto, o governo Bolsonaro promulgou a Lei Federal 173, em maio de 2020, que congelou o tempo de efetivo exercício para todos os servidores públicos municipais, exceto servidores da saúde e da segurança.

Nesse caso, portanto, quem não for da área da saúde e segurança, deve fazer o cálculo para percepção do quinquênio a partir da soma de 5 anos + 1 ano e 7 meses (tempo de duração da Lei 173/20).

Portanto, fique atento, faça o cálculo para ver o mês devido para percepção de seu quinquênio, e se ficar qualquer dúvida, escreva para o e-mail [email protected]

2 Comentários

Faça um comentário

Seu e-mail não será divulgado.


*