Atualização sobre andamento da negociação sobre o Pacote de Leis

No último dia 05/03/2020, o SINDSEFRAN participou de mais uma reunião de negociação,estabelecida anteriormente como a última reunião, para concluir as temáticas relativas às alterações no Plano de Cargos, nas Aposentadorias e Pensões, e em outros itens referentes ao Estatuto do Servidor e do Magistério, solicitação de Audiência Pública do FUNDEB, Composição de Conselho Municipal de Educação e etc., conforme votados na Assembleia dos Servidores no dia 22/01/2020.

Foram 22 pautas levantadas até então, sendo 14 já aprovadas e consensuadas com o Poder Executivo e 08 ainda pendentes, mas com cronograma demarcado até o final de março para resolução de pelo menos 06 dessas, bem como, para o envio de proposta de Projeto de Lei do Executivo para análise e votação pelo Executivo das alterações legais aprovadas na negociação.

As outras duas pautas passarão a integrar o rol de demandas da Comissão Permanente de Negociação que também terá nova composição e um cronograma de reuniões para discutir essas e outras pautas ao longo do ano.

As pautas já aprovadas referem-se sobretudo ao Plano de Cargos e Salários que assim deliberou:

Todos os servidores/as já matriculados/as e conclusos/as de títulos de Graduação (aos que detém cargo de nível médio), Especialização, Mestrado e Doutorado farão jus às gratificações previstas no Plano de Cargos original (Lei 401/15, Lei 402/15 e Lei 403/15), consecutivamente 10%, 15%, 25%, 40%, sendo que para Professor e Coordenador fica Mestrado 30% e Doutorado 50%;

Para os/as demais servidores/as que ainda não têm esses títulos e nem matrícula até 13/12/2019, a conquista dos títulos equivalerá a Graduação 8%, Especialização 9%, Mestrado 20% e Doutorado 30%;
Em relação ao Triênio, o governo aceitou a proposta de 3% com teto máximo de 36%;
Em relação a VPNI o governo sinalizou interesse em voltar ao texto original onde a mantinha como verba remuneratória, o que será deliberado pelo Executivo até o final de março;
Foi aprovado também a criação de uma Portaria que formalize o tempo da Reserva para os Agentes de Apoio de Nível Médio e Superior;
A pauta de atualização da composição e funcionamento do Conselho Municipal de Educação foi aprovada e constará um assento para o Sindsefran;
Consensuado que até abril será divulgada uma data para realização de Audiência Pública sobre FUNDEB.
As pautas referentes à Reforma da Previdência estão ainda sob análise e negociação, porém alguns itens já foram aprovados:

A alíquota de 14% incidirá a partir de abril até a resposta da Secretaria Nacional da Previdência quanto a possibilidade de diminuição da mesma e instalação de alíquota progressiva a partir de 11%;
O tempo de contribuição de servidor público de outro ente da federação contará como critério mínimo de tempo de aposentadoria;
O servidor que venha a exercer mandato sindical continuará filiado ao IPM;
A aposentadoria compulsória passa a valer a partir de 75 anos;
O tempo da Aposentadoria por Idade da mulher que aumentou de 60 para 62, ficou estabelecido para 61 anos;
O tempo da Aposentadoria por Idade e Contribuição que subiu de 60 para 65 anos para homem, foi aprovado reduzir para 64 anos. Já as mulheres que aumentaram 07 anos, ainda estamos no impasse da negociação aguardando resposta definitiva nos próximos 15 dias.
A respeito da regra de transição para aposentadoria, contemplará todos os servidores já filiados ao IPM, ou seja, tanto os concursados de 94/96, quanto os de 2017/19, será apresentada nova proposta do governo em 15 dias.

A diretoria do Sindsefran colocou ainda a questão da finalização do estágio probatório para os/as servidores/as de 2017 e da formalização perante o RH da entrada do Triênio e dos Títulos, onde o governo sinalizou a necessidade a priori de formalização jurídica e construção do Projeto de Lei para aprovação na Câmara (em caráter de urgência) das alterações aprovadas em Assembleia e encaminhadas por esta Comissão de Negociação, se comprometendo porém em apresentar resolução num período que não ultrapasse o período do mês de março 2020.

Deste modo assim aguardamos estudando propostas de aposentadoria que torne menos agravante a situação dos/as trabalhadores/as de São Francisco do Conde, e sobretudo respeite o pacto social de manutenção dos direitos básicos e trabalhistas da previdência pública municipal.

Assim nos mantemos a aguardar a data provável da semana que vem para os últimos encaminhamentos em relação a esses súbitos ataques ao funcionalismo público em São Francisco do Conde.

Aproveitando o ensejo anunciamos a todos os servidores municipais a adesão do SINDSEFRAN à grande Paralisação Nacional no próximo dia 18.03.2020 em defesa dos serviços públicos e contra a reforma administrativa bolsonarista em curso no Brasil.

Confira fotos do nosso protesto: