Na última terça feira, 12 de Setembro de 2023, ocorreu a Audiência Pública sobre o Pacote de Leis que foram publicadas em 13 de dezembro de 2019 e que alteraram o Plano de Cargos e Salários, além do Regime de Previdência Própria Municipal – IPM.
A Audiência Pública foi uma solicitação do SINDSEFRAN, tendo sido realizada pela Câmara de Vereadores. O evento contou com a participação de representantes do executivo, legislativo e autarquias por serem partes envolvidas nas alterações legais que afetaram os diretos dos servidores.
Veja abaixo as principais perdas geradas pelo Pacote da Maldade
Os representes dos poderes públicos reconheceram a necessidade de adoção de medidas para reverter e reduzir os danos , que mesmo com a revogação, não serão reparados na sua totalidade em virtude das perdas que se acumulam na carreira dos servidores desde o ano de 2019.
Com isso, o Procurador Municipal fez a proposição de encaminhamento para a Constituição de Comissão de Negociação para elaboração de um novo texto de lei substitutivo as leis de 13 de dezembro de 2019.
O SINDSEFRAN reafirmou a sua proposta de REVOGAÇÂO TOTAL do Pacote de Leis, contundo foi consensuado entre as autoridades presentes, entidade representativa e servidores municipais a criação da Comissão para definição do novo texto com um prazo 60 dias corridos a ser votado na Câmara de Vereadores e sancionado pelo prefeito.
Diante da iniciativa de realização da Audiência pelos proponentes: Marivaldo do Amaral e Rosângela Valentim, acreditamos no compromisso de todos os vereadores com o que foi pactuado como encaminhamento da audiência pública.
Aguardamos celeridade na publicação da Portaria com a Composição da totalidade dos integrantes, sendo os representantes do SINDSEFRAN os seguintes diretores: Claudilene Gonzaga, Hodair do Rosário, Raquel Sousa e Shayana Busson.
Agradecemos a participação dos servidores municipais e de toda comunidade presente, pois a participação popular foi e é de fundamental importância na luta contra o desmonte do funcionalismo público municipal de São Francisco do Conde.
Não esquecer a pauta dos Agentes de apoio educacional (nível médio), esse momento não pode haver erros, esquecimento e nem baganha com relação a essa pauta!