O dia 26 de março de 2024 é uma data que entra para a história de São Francisco do Conde-BA. A Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores, realizada no Auditório do CEJAL para tratrar dos Projetos de Leis que restituem direitos dos servidores, foi acompanhada com a presença expressiva do funcionalismo municipal, do Sindicato (SINDSEFRAN), dos Vereadores, Secretários de Governo, bem como, do Chefe do Executivo.
Desde a promulgação do conhecido “Pacote da Maldade” em 13 de dezembro de 2019 começou uma luta árdua dos servidores em busca de terem devolvidos os seus Planos de Carreira, Aposentadoria e VPNI. Uma luta travada por quase quatro anos e que no dia de ontem teve um desfecho.
No total, foram quatro Projetos de Leis, lidos, votados e aprovados por unanimidade entre os vereadores. Foram eles:
1. Projeto de Lei 01/2024 – Altera a Lei Complementar 08/2019 – Regime de Previdência – IPM;
2. Projeto de Lei 02/2024 – Altera dispositivos no Plano de Cargos e Salários. restitui os valores das progressões verticais (Graduação – 10%; Pós-Graduação – 15%; Mestrado – 25%; e Doutorado – 50%); Altera a Progressão Horizontal triênio para 5% e Altera a VPNI (Vantagem Pessoal Nominal Identificada) que volta a ser considerada verba remuneratória, integrando assim os cálculos da aposentadoria;
3. Projeto de Lei 03/2024 – Altera dispositivos da Lei 402/2015 que trata sobre o enquadramento dos Agentes de Apoio da Educação Infantil – Nível Superior;
4. Projeto de Emenda à Lei Orgânica – Adequa a Lei aos novos dispositivos.
Neste momento, aguardamos que os projetos aprovados sejam sancionados pelo Poder Executivo e publicados no Diário Oficial, garantindo assim, as prerrogativas legais.
O SINDSEFRAN, travou uma luta incessante juntamente com a sua base sindical, cumprindo o seu papel de representante dos servidores públicos municipais e é com muita alegria que comemora as conquistas alcançadas. Conquistas essas, que foram feitas à muitas mãos e unidade de propósito dos servidores.
Convictos de que valorizar o serviço público é atender melhor a população e a comunidade, continuamos na luta!