Já faz mais de 05 anos que o SINDSEFRAN oferece assessoria jurídica para os seus filiados. Ao longo desses anos, a assessoria jurídica recebe honorários mensais pagos pela entidade para prestar serviço aos filiados, sem custo adicional para aqueles que vierem a requerer apoio jurídico decorrente do exercício da função no serviço público, na área trabalhista ou previdenciária.
A gestão atual decidiu pela transição da Assessoria Jurídica – AJUR/SINDSEFRAN. Num balanço, podemos dizer que o saldo que fica para a nova equipe advocatícia são 03 (três) processos coletivos judiciais, sendo eles:
| Ano | Nº do Processo | Ação Coletiva |
|---|---|---|
| 2018 | 000592-37.2018.8.05.0235 | Requer reconhecimento dos Agentes de Apoio a Educação Infantil como profissionais do Magistério; Requer, e a declaração da inclusão dos agentes de apoio de educação infantil, no plano de cargo e salários como pertencentes ao Magistério. |
| 2019 | 8001135-06.2019.8.05.0235 | Requer reajuste data base: revisão geral anual e em especial a de 2017/2018, da remuneração dos servidores públicos do município de São Francisco do Conde, BA. |
| 2019 | 8000564-35.2019.8.05.0235 | Requer reconhecimento da situação de ilegalidade pela não aplicação do plano de cargo e salário na sua vigência, qual seja, 10/2015. |
Desde o mês de fevereiro de 2020 a direção firmou contrato com o novo escritório de advocacia e consultoria Moisés Salomão, que além de vir dando orientação jurídica para as demandas institucionais, presença em Assembleias, acompanhamento à Comissão de Ética e participação na negociação junto ao Governo local contra o pacote de leis e estabeleceu agenda de atendimento semanal. Para o mês de março, os atendimentos estão sendo todas às quartas-feiras.
A partir de abril divulgaremos o novo calendário para evitar que o dia de atendimento jurídico coincida com as reuniões de diretoria do SINDSEFRAN que acontecem ordinariamente todas as quartas.
Para os filiados interessados no apoio jurídico, o agendamento pode ser feito por telefone ou presencial na recepção do Sindicato.