O avanço nacional do debate sobre a regulamentação da negociação coletiva no serviço público recoloca em evidência uma pauta histórica do movimento sindical: a efetivação da Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).
Ratificada pelo Brasil desde 2010, a Convenção 151 assegura direitos fundamentais aos servidores públicos, especialmente a liberdade sindical, o direito à representação das entidades de classe e a criação de mecanismos permanentes de negociação entre o poder público e os trabalhadores. No entanto, durante muitos anos, essa norma internacional permaneceu sem regulamentação efetiva no país, o que limitou sua aplicação prática.
Neste momento, o tema ganha relevância nacional com o envio ao Congresso do Projeto de Lei nº 1.893/2026, que regulamenta a Convenção 151 e estabelece um marco legal para a negociação coletiva no setor público nas três esferas — União, estados e municípios. A proposta prevê a institucionalização de mesas permanentes de negociação, mediação de conflitos, transparência nas tratativas e participação paritária entre governo e entidades sindicais.
Para o SINDSEFRAN, esse avanço no cenário nacional reforça a necessidade urgente de que o município também cumpra seu papel e implemente a mesa de negociação permanente, instrumento indispensável para o diálogo democrático entre gestão e servidores.
A ausência desse espaço no âmbito municipal representa um obstáculo à construção coletiva de soluções para pautas essenciais da categoria, como valorização profissional, carreira, condições de trabalho e respeito aos direitos dos servidores.
A regulamentação nacional da Convenção 151 demonstra que a negociação coletiva não é apenas uma reivindicação sindical, mas um princípio de gestão pública democrática, pautado pelo diálogo institucional e pela valorização do serviço público.
O SINDSEFRAN segue firme na luta para que esse direito também seja concretizado no município, com a imediata implantação da mesa de negociação e o fortalecimento da voz dos servidores nas decisões que impactam sua vida funcional e a qualidade dos serviços prestados à população.