Os Agentes de apoio da educação infantil – Nível Superior do Município de São Francisco do Conde-BA pedagogos, enfrentam dificuldade no dia-a-dia para o cumprimento das suas atribuições e promoção do bem estar das crianças matriculadas nas creches e escolas da educação Infantil, e permanecem sob nossa guarda e cuidados por um período de oito horas, diariamente.
O nível de escolaridade exigido no Concurso Público foi de formação Nível Superior. O Edital de 2016 prevê nas atribuições básicas ou específicas, a função de auxiliar ao professor nas atividades pedagógicas das rotinas diárias.
A Lei 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) introduziu mudanças quanto à atividade econômica de creches e pré-escolas. De acordo com o texto, a criança está sempre em aprendizado, por isso esses locais devem ser considerados estabelecimentos de ensino, e não entidades recreativas. As crianças precisam de apoio em sua higiene básica; serem protegidas para que não sofram acidentes e orientadas pedagogicamente para o seu perfeito desenvolvimento psicofísico.
- Desde 2017 sem formação continuada para atuação na rede municipal;
- Profissionais desmotivados e insatisfações decorrentes da falta de orientação, diretriz e alinhamento da atuação dos AAEI nas unidades escolares;
- Descaso do poder executivo e legislativo com a correção no plano de cargos e salários sem realizar a revisão do Plano de Cargos e Salários que excluiu os profissionais da carreira do magistério (lei 402/2015 – art. 56);
- Constante processo de invisibilização profissional com a desvalorização da formação pedagógica;
- Extensa e exaustiva jornada de trabalho, pois desenvolvemos atividade pedagógica por 40h em sala de aula, sem o reconhecimento direito 4h AC + 8h de Reserva Técnica;
- Ausência de equipamentos individuais de proteção (EPI´s) e de Campanha de imunização para os profissionais que trabalham com o público vulnerável a viroses e infecções;
Além dos retrocessos da Reforma Administrativa de 2019, dos impactos da Lei inconstitucional 173/2020 que congelou vencimentos e progressões, recentemente em 2023 perdemos o reajuste anual da Data Base que não foi pago pelo município;
- Nosso pleito é a reversão das manobras legais feitas para barateamento da mão de obra especializada na Educação infantil. O reconhecimento profissional é legal e legitimo pela natureza do trabalho desenvolvido em sala de aula e a necessidade de estudo, pesquisa, formação contínua para prestar um atendimento de qualidade às crianças e famílias conforme das suas atribuições.
Após diversas reuniões ao longo de 2023 entre a gestão municipal e a Comissão de representantes da categoria e do Sindicato do serviço púbico – SINDSEFRAN, os profissionais foram informados pela Secretaria da Administração sobre a emissão de um parecer conjunto FAVORÁVEL ao reconhecimento e enquadramento no Magistério, assinado pela Procuradoria Jurídica e uma Consultoria Externa, contudo, não foi dado acesso nem publicidade ao documento que foi enviado à Secretaria Municipal de Educação.
No próximo dia 16 de novembro, às 19h, estaremos realizando mais uma reunião que integra o nosso calendário de mobilização para deliberar sobre as próximas ações de sensibilização dos gestores do poder executivo e legislativo para que haja celeridade no encaminhamento de nosso pleito. Integra a pauta desta reunião a nossa adesão ao Movimento Nacional “Somos Todas Professoras” que passará a assessorar e orientar de forma técnica, política e jurídica estes profissionais de São Francisco do Conde-BA.
Participe! (link: https://meet.google.com/rgz-opeg-zjp ).
Em reunião dia 31/07/2023 foi solicitado que a Procuradoria defina o cronograma para a regularização da carreira profissional destes servidores públicos municipais.
É urgente uma solução! Além de exaustos os agentes estão adoecidos.
Basta de descaso com a educação de seu povo. Reconhecimento Profissional é um direito!
Pedagogo em sala de aula não exerce função administrativa e sim pedagógica. Nós AAEI, somos Magistério!
