O SINDSEFRAN – Sindicato dos Servidores Públicos Municipais e da Câmara de Vereadores de São Francisco do Conde – segue firme na luta em defesa dos Guardas Municipais do município, cobrando da gestão a efetiva aplicação do Decreto Municipal nº 2.392/2018, publicado em outubro daquele ano, com base no artigo 144 da Constituição Federal e na Lei Federal nº 13.022/2014, que estabelece o Estatuto Geral das Guardas Municipais.
Dando continuidade às ações em prol da categoria, o SINDSEFRAN protocolou requerimento administrativo junto à Prefeitura Municipal, documento prévio ao Ministério Público, solicitando providências diante da omissão do poder público em implementar o que está previsto em lei e garantir as condições adequadas de trabalho e reconhecimento funcional da Guarda Municipal.
Paralelamente, o sindicato acompanha com atenção a tramitação da PEC 37/2022 no Senado Federal, que busca consolidar a atuação das Guardas Municipais como integrantes do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP). Essa Proposta de Emenda à Constituição representa um avanço importante rumo ao reconhecimento pleno das guardas como forças essenciais à segurança pública brasileira.
A proposta de emenda à Constituição (PEC 37/2022), que inclui as Guardas Municipais e os agentes de trânsito no rol de órgãos da segurança pública, pode ser votada já nesta semana no Senado. O rito especial para acelerar a tramitação foi aprovado no último dia 7 de maio, permitindo que os dois turnos de votação ocorram em uma única sessão plenária, sem necessidade de retorno à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
O SINDSEFRAN reafirma seu compromisso com a valorização das Guardas Municipais e dos Agentes de Trânsito, não apenas em São Francisco do Conde, mas também em todo o território nacional. A entidade seguirá mobilizada, cobrando ações concretas e o cumprimento das leis que garantem os direitos e a dignidade desses profissionais fundamentais à ordem e segurança nas cidades.