O SINDSEFRAN protocolou, nesta semana, duas denúncias oficiais junto ao Ministério da Previdência Social e ao Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM/BA), apontando graves irregularidades na gestão do Instituto de Previdência Municipal de São Francisco do Conde (IPM).
As denúncias incluem retenção e não repasse das contribuições previdenciárias descontadas dos servidores, sucessivos parcelamentos de dívidas que somam milhões de reais, possível apropriação indébita previdenciária e fragilidades na composição e funcionamento do Conselho do IPM.
Os documentos enviados destacam que os parcelamentos realizados pela prefeitura (2020, 2024 e 2025) podem incluir valores que, por lei, não poderiam ser parcelados, especialmente os descontos realizados diretamente nos contracheques dos servidores. Tal prática pode violar normas estaduais, federais e configurar crime de apropriação indébita previdenciária, conforme o Código Penal.
O SINDSEFRAN também denunciou a falta de reuniões regulares do Conselho Administrativo do IPM, o predomínio de membros comissionados e a ausência de representantes efetivos, o que compromete a transparência e a gestão do regime próprio de previdência social.
As denúncias solicitam abertura de auditoria especial, investigação completa dos parcelamentos, apuração de responsabilidades e encaminhamento dos autos ao Ministério Público.
O sindicato reafirma seu compromisso com a defesa dos direitos previdenciários dos servidores públicos municipais e com a preservação do patrimônio coletivo do RPPS, essencial para garantir aposentadorias e pensões presentes e futuras.