O Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Públicos da Prefeitura e Câmara de São Francisco do Conde (SINDSEFRAN), por meio de sua assessoria jurídica, ingressou com uma ação judicial contra o Município de São Francisco do Conde, com o processo nº 8002301-97.2024.8.05.0235, em razão da omissão da Câmara Municipal em definir o plano de carreira dos servidores do legislativo. A ação visa garantir os direitos desses trabalhadores, que, até o momento, ainda não têm um plano de cargos e salários adequado.
A Câmara Municipal de São Francisco do Conde realizou seu primeiro concurso público em 2016, após a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público. Desde a entrada do primeiro concursado, tem se tentado, por meio de comissões internas e atuação do sindicato, a criação de um plano de carreira que possa garantir melhores condições de trabalho e valorização para esses servidores. No entanto, até o momento, essas tentativas não tiveram sucesso.
O SINDSEFRAN reafirma seu compromisso com os servidores da Câmara Municipal e continuará lutando por seus direitos, buscando, através de todos os meios legais, a implementação de um plano de carreira que atenda às necessidades e expectativas desses trabalhadores. O sindicato segue atento e atuante na defesa da categoria, buscando sempre a justiça e o respeito aos direitos dos servidores públicos.
São Francisco do Conde, 13 de novembro de 2024
SINDSEFRAN – Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Públicos da Prefeitura e Câmara de São Francisco do Conde