O SINDSEFRAN vem informar aos servidores de São Francisco do Conde que na reunião de hoje, dia 26.10.20, o Poder Executivo Municipal declarou que todas as propostas de leis que seriam encaminhadas à Câmara Municipal, referentes à alterações estatutárias, alterações do Plano de Cargos e Salários, as alterações previdenciárias, Portaria dos Agentes de Apoio, mudanças do Conselho Municipal de Educação e revogação da lei da VPNI, estarão estacionadas até que uma consulta ao TCM e ao Tribunal Eleitoral seja realizada.
Mais uma vez a Prefeitura tem se utilizado de subterfúgios legislativos para frear a possibilidade de obtenção dos direitos dos servidores.
Após nossas pautas ficarem paralisadas por mais de 07 meses, retomamos o diálogo em setembro/20 com os representantes do Poder Legislativo, acompanhados de suas Assessorias Jurídicas, e os mesmos manifestaram-se favoráveis à votar todas as pautas acordadas em março de 2020, tão logo o Projeto de lei fosse recebido pela Câmara de Vereadores.
Deste modo, demonstrando desconhecimento legal dos impeditivos da lei eleitoral, hoje fomos recebidos com esse novo argumento utilizado pelo Poder Executivo e de que a Gestão não pode assumir riscos no período eleitoral em votar leis que representem perseguição, favorecimento à algumas categorias, ou aumento de despesa.
As constantes publicações dos atos institucionais no Diário Oficial do Município demonstram que as Medidas, Decretos, Portarias e Contratos, no entanto, continuam sendo encaminhados sem essa “pesquisa jurídica”, que sabemos, está enviesada a nos prejudicar, como de práxis.
A legislação pertinente ao tema, citada pelo Governo, está fixada no Art. 21 da Lei 173/20 que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal e limita o legislador sob algumas condições de inovação legal que concedam vantagens ou benefícios no âmbito da administração pública.
Nesse atual contexto, convocamos todxs servidorxs para uma grande assembleia geral, a ser marcada com brevidade, para que novas mobilizações sejam articuladas com urgência em SFC.
Não é possível que fiquemos de braços cruzados num momento tão afrontoso e de ataque direto a nossos direitos. PARTICIPE, RESISTA, PERSISTA!!!
Já sabia que eles enrrolariam até o fim. Rebanho de miseráveis usurpadores e ainda tem servidor sem vergonha na cara que defende um grupo destes. DESGRAÇA!!!!!!